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Título:
LEI Nº 17.087 15/05/2019 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Altera a Lei nº 15.947, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas (comida de rua) e dá outra providências.
Publicação:
DOC 16/05/2019 p. 1 c. 1-2
Projeto:
Projeto de Lei Nº 193/2017 (
ver documento
)
Autor(es):
Caio Miranda Carneiro
Indexação:
Comida de rua - Comercialização - Alimentos - Comércio ambulante - Logradouro público - Termo de permissão de uso - Permissão de uso - Permissionária - Local - Entorno - Manutenção - Conservação - Zeladoria - Melhoramento - Praça pública - Área verde - Empresário individual
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